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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: furto, ipi, roubo, stj
Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
De acordo com entendimento majoritário da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista que o fato gerador do imposto não é a saída de estabelecimento industrial, mas a realização de operação de transferência da propriedade ou da […]
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