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By:
- Moacyr Pinto Jr
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GO pede suspensão de liminar sobre ICMS em venda por internet
O Estado de Goiás ajuizou pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal para revogar liminar que suspendeu os efeitos do Protocolo ICMS 21 de 2011 e do Decreto Estadual 7.303 de 2001 que determinam a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de empresa de informática domiciliada em São […]
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