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- Tags: agu, confaz, guerra fiscal, icms
AGU diz que decretos estaduais não podem conceder benefícios fiscais sobre o ICMS sem autorização dos estados
A Advocacia-Geral da União apresentou manifestação contra normas dos Estados do Rio de Janeiro e do Mato Grosso que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços sem prévio convênio com os demais Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. A Secretaria-Geral de […]
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- Tags: guerra fiscal, icms, sp, stf
Supremo recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados
O governador do Estado de São Paulo ajuizou oito ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis e decretos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. De acordo com o autor das ações, as […]
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- Tags: guerra fiscal, icms, informática, stf
Guerra fiscal: Amazonas alega que normas paulistas afrontam decisão do STF
O Estado de Amazonas ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de normas editadas pelo governo de São Paulo que instituíram incentivos fiscais à indústria de informática, sem prévio convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária que, na prática, eliminam incentivo conferido à indústria de produtos de informática situada na […]
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- Tags: ADI, cspb, guerra fiscal, icms, stf
Confederação ajuíza ADI contra lei mineira que trata de benefícios fiscais de ICMS
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do caput, e parágrafos 1º a 7º do artigo 225 e do artigo 225-A, ambos da Lei Estadual 6.763 de 1975, os quais concedem benefícios fiscais unilaterais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. De acordo com a CSPB, as referidas normas […]
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- Tags: confaz, guerra fiscal, icms, stf
Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS
O ministro relator de três ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro ajuizadas pelo governador do Estado de São Paulo pediu informações aos respectivos governadores. Tratam-se de leis estaduais que outorgaram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sem convênio no âmbito […]
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