Tag Archives: guerra fiscal

Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS

O governador do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal oito ações diretas de inconstitucionalidade de decretos dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que instituíram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com as petições iniciais, as referidas desonerações tributárias só poderiam ser […]

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Liminar suspende incentivos fiscais à produção de tablets em SP

O Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos de dispositivos de lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que concedem incentivos fiscais para produção de computadores portáteis sem teclado em seu território. O ministro relator afirmou que existem precedentes no tribunal contrários a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem prévia celebração de convênio […]

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Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados

O governador do Estado de São Paulo ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados do Amazonas, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e da Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sem celebração de convênio no âmbito […]

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Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal negocia projeto para reduzir o impacto provocado por decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias a leis e decretos estaduais que concederam incentivos tributários unilaterais e pela proposição, em abril de 2012, do Projeto de Súmula Vinculante  69 com o seguinte teor: é inconstitucional qualquer isenção, incentivo, […]

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Guerra Fiscal e Municípios

Guerra fiscal é assunto recorrente no Supremo Tribunal Federal (STF), no Congresso Nacional, entre governadores estaduais, entre empresários e advogados. No ano passado o STF julgou por unanimidade que são inconstitucionais leis estaduais que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) sem prévio convênio aprovado pelo Conselho […]

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