Tag Archives: guerra fiscal

ADI contra incentivos fiscais em PE será julgada diretamente no mérito

Ministro relator no Supremo Tribunal Federal adotou rito abreviado para julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.942 de 2009 que instituiu benefícios fiscais unilaterais no Estado de Pernambuco. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, autora da ação, a referida lei estadual e o decreto que a regulamentou instituíram o Programa […]

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Assembléia ratifica redução de ICMS para cinco segmentos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais ratificou a concessão de benefícios ficais de ICMS para quatro (sic) segmentos econômicos. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, conclusivamente, os projetos de resolução, acatando mensagens enviadas pelo governador. O PRE 2.989/12 ratifica o regime especial de tributação concedido à indústria de couros, peles e assemelhados. O PRE […]

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Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal negou pedido feito pelo Estado de Goiás em ação direta de inconstitucionalidade de ineficácia do Comunicado CAT 36 de 2004 do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista proíbe aproveitamento de créditos de ICMS relativos a benefícios fiscais unilaterais, isto é, sem prévia celebração de convênio no […]

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Presidente do STF e senadores discutem proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal recebeu sete senadores que afirmaram preocupações com a Proposta de Súmula Vinculante 69 que declara inconstitucionais leis estaduais que instituem incentivos fiscais sem aprovação do Conselho de Política Fazendária. Um dos senadores afirmou que “Os estados concederam esses incentivos, previstos na Constituição (sic), para reduzir as desigualdades regionais e […]

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ADI contra norma sobre ICMS do Estado de Mato Grosso terá rito abreviado

A Confederação Nacional das Indústrias ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo 6º do artigo 25 da Lei Estadual 7.098 de 1998 do Estado do Mato Grosso que estabeleceu diferença tributária de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativa a origem da mercadoria. A ministra relatora determinou aplicação do procedimento abreviado para julgamento do processo […]

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