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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: homologação, prazo, repetição do indébito, stj
Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
Conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o critério de discriminação para determinar o prazo de prescrição de tributos sujeitos cujo lançamento é feito pelo próprio contribuinte, chamados lançamento por homologação, é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118 de 2005, tendo em […]
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