-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: dispensa, honorários, parcelamento, stj
Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário
De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é conforme a lei federal a condenação em honorários advocatícios de sucumbência de contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941 de 2009. O ministro relator afirmou que o parágrafo 1º do artigo 6º […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: desistência, execução fiscal, honorários, stj, sucumbência
Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, por maioria, que no caso de desistência do contribuinte de recorrer em ação de execução fiscal são devidos honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. A maioria da turma divergiu do ministro relator para quem o artigo 6º da Lei 11.941 de 2009 dispensaria o contribuinte de […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: empresa estrangeira, honorários, irrf, trf3
TRF3 analisa tributação sobre honorários remetidos a empresa estrangeira ao exterior por contratante brasileira
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou que não incide imposto de renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior de pagamentos de honorários por serviços de coordenação de atendimentos de emergência prestados por empresa estrangeira a turistas brasileiros. De acordo com a decisão, “não houve revogação dos tratados internacionais pelo artigo […]
Read More