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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: confaz, guerra fiscal, ices, senado
Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal negocia projeto para reduzir o impacto provocado por decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias a leis e decretos estaduais que concederam incentivos tributários unilaterais e pela proposição, em abril de 2012, do Projeto de Súmula Vinculante 69 com o seguinte teor: é inconstitucional qualquer isenção, incentivo, […]
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