Tag Archives: icms

Questionado decreto estadual sobre tributação de compras pela internet

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de Decreto 15.846 de 2011 do Estado de Rondônia, que exige recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na hipótese de entrada de mercadorias no território estadual, cuja compra foi feita por consumidor […]

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Planejamento tributário e Índice de Valor Adicionado

  Trata-se, em seguida, da deformação do valor adicionado em operações relativas à circulação de mercadorias e em prestações de serviços, critério mais importante para repartição de receita tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços entre Estado e Municípios, decorrente da chamada “substituição tributária para frente” e de conseqüentes escolhas […]

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Tribunal mantém autuações contra 17 empresas paulistas

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo julgou válidos autos de infração lavrados durante a chamada Operação Cartão Vermelho realizada em 2007. Durante a referida operação a fiscalização comparou informações sobre vendas realizadas por empresas fornecidas por administradoras de cartões de crédito e débito com declarações de contribuintes. As […]

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Governo de São Paulo isenta ICMS de gorjetas

Decretos do governador do Estado de São Paulo ratificam convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária e excluem o valor correspondente à gorjeta da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares em operações de circulação de alimentos e bebidas. O benefício também se estende a estabelecimentos […]

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Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso pelo rito chamado “recursos repetitivos” e decidiu que consumidores possuem legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo a operações com energia elétrica contratada, mas não efetivamente fornecida. O ministro relator afirmou que “Politicamente, portanto, nas relações contratuais em […]

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