Tag Archives: icms

Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados

O governador do Estado de São Paulo ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados do Amazonas, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e da Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sem celebração de convênio no âmbito […]

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Proposta muda regras de ICMS para vendas pela internet

Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda constitucional que modifica 0 recolhimento de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais realizadas através da Internet. De acordo com a proposta, no caso de saída interestadual de mercadoria para consumidor, incidirá a alíquota interestadual de ICMS e o estado destinatário terá direito, […]

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Projeto isenta de ICMS venda de produtos para estrangeiros

A Câmara dos Deputados aprecia projeto de lei complementar que isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços operações de venda de mercadoria, no mercado interno, para estrangeiro que comprove a saída do produto para o exterior. O parlamentar autor do projeto justificou: “A desoneração é uma forma de incentivar as […]

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Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mesmo no caso de casamento com regime de comunhão universal de bens, a penhora em execução fiscal contra devedor de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre bens de propriedade de sua esposa que não é […]

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É válido regime diferenciado de crédito presumido para frigoríficos exportadores

De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é razoável e proporcional a restrição imposta pelo Decreto Estadual 12.056 de 2006 do Estado do Mato Grosso do Sul que exclui frigoríficos exportadores de regime diferenciado de crédito presumido tendo em vista que aqueles contribuintes estão imunes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e […]

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