Tag Archives: icms

Constitucional lei que instituiu Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes de ICMS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou constitucional, por maioria, a Lei Estadual 13.711 de 2011 e o seu regulamento, Decreto Estadual 48.494 de 2011 que instituíram Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes. A divergência julgava inconstitucionais os dispositivos legais e regulamentares que determinam […]

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Concessão de crédito presumido de ICMS na Paraíba é objeto de ADI

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de normas do Estado da Paraíba que outorgaram competência para o Poder Executivo conceder crédito presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços sem convênio no âmbito do Conselho Nacional de […]

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Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico

O Plenário do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que modifica a competência para instituir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre operações de circulação de mercadorias promovidas através da Internet. De acordo com a proposta, o Estado do domicílio do comprador terá competência para instituir ICMS nas referidas operações com alíquota […]

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CCJ aprova nova regra de cobrança do ICMS do comércio eletrônico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou relatório com novos critérios para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre comércio eletrônico previstos pelos Projetos de Emenda Constitucional 56 de 2011, 103 de 2011 e 113 de 2011. De acordo com o relatório aprovado pela CCJ, no caso de […]

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Empréstimo de bens gera crédito de ICMS

De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça contribuintes podem creditar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que incidiu em operações anteriores com mercadorias emprestadas para terceiros mediante contrato de comodato, hipótese freqüente nos setores de bebidas, sorvetes, combustíveis, telecomunicações e automóveis. O ministro relator discordou do entendimento que prevaleceu […]

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