Tag Archives: icms

Guerra Fiscal e Municípios

Guerra fiscal é assunto recorrente no Supremo Tribunal Federal (STF), no Congresso Nacional, entre governadores estaduais, entre empresários e advogados. No ano passado o STF julgou por unanimidade que são inconstitucionais leis estaduais que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) sem prévio convênio aprovado pelo Conselho […]

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São Paulo reduz em 70% o percentual de acréscimo financeiro sobre parcelamentos de ICMS e ITCMD

O Governo do Estado de São Paulo reduziu a taxa de acréscimo financeiro incidente sobre parcelamentos de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 3% para 0,90% ao mês. A redução não beneficia parcelamentos quitados, rescindidos por […]

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Empresa de telefonia pode compensar crédito de ICMS sobre energia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que o ICMS incidente sobre energia elétrica consumida por empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido pela prestação dos serviços. O STJ julgou, por maioria, que o artigo 1º do Decreto 640 de 1962, que equiparou serviços de telecomunicações à indústria básica, é compatível com […]

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Partido questiona ICMS de empresas do Complexo Siderúrgico do RJ

O Partido Socialismo e Liberdade ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual 4.529 de 2005 que concede diferimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de empresas do Complexo Siderúrgico do Rio de Janeiro. De acordo com o autor da ação, o dispositivo legal atacado autoriza difere o […]

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ADI contra incentivos fiscais em PE será julgada diretamente no mérito

Ministro relator no Supremo Tribunal Federal adotou rito abreviado para julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.942 de 2009 que instituiu benefícios fiscais unilaterais no Estado de Pernambuco. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, autora da ação, a referida lei estadual e o decreto que a regulamentou instituíram o Programa […]

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