Tag Archives: icms

Assembléia ratifica redução de ICMS para cinco segmentos

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais ratificou a concessão de benefícios ficais de ICMS para quatro (sic) segmentos econômicos. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, conclusivamente, os projetos de resolução, acatando mensagens enviadas pelo governador. O PRE 2.989/12 ratifica o regime especial de tributação concedido à indústria de couros, peles e assemelhados. O PRE […]

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Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal negou pedido feito pelo Estado de Goiás em ação direta de inconstitucionalidade de ineficácia do Comunicado CAT 36 de 2004 do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista proíbe aproveitamento de créditos de ICMS relativos a benefícios fiscais unilaterais, isto é, sem prévia celebração de convênio no […]

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Aprovada unificação da alíquota de ICMS sobre produtos importados

O Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos que unifica em 4% as alíquotas interestaduais de ICMS incidentes sobre produtos importados a partir de 1º de janeiro de 2013. O texto inicial, Projeto de Resolução do Senado 72 de 2010, estipulava alíquota zero do imposto estadual em operações de importação […]

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Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal deferiu liminar pedida em ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso para que o tribunal julgue hipótese de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações de importação de equipamentos médicos. O juiz na primeira instância e o tribunal estadual negaram reconhecimento a isenção. A […]

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Crédito de ICMS para empresas de telefonia tem cinco votos a favor

Resultado parcial de julgamento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que empresas de telecomunicações podem usar créditos de ICMS relativos a aquisição de energia elétrica. De acordo com o entendimento majoritário do tribunal, energia elétrica é um insumo de serviço de comunicação. O julgamento foi interrompido por pedido de […]

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