Tag Archives: icms

Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário com agravo interposto por contribuinte em face ao Estado de Minas Gerais para determinar o sujeito ativo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operação de importação de matéria-prima para industrialização em Estado diverso daquele onde ocorreu o desembaraço […]

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Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, liminar que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei Estadual 9.582 de 2011 do Estado da Paraíba que instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidor final no caso de aquisição por meio da Internet, de telemarketing ou de showroom. A decisão […]

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Confederação de metalúrgicos questiona leis sobre o Programa de Desenvolvimento de PE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade de leis pernambucanas que instituíram o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco para “fomentar o desenvolvimento industrial, especialmente em relação aos setores considerados relevantes e prioritários para a economia do Estado, mediante a concessão de financiamento”. De acordo com a CNTM a referida legislação estadual […]

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ADI sobre ICMS em operações interestaduais será julgada diretamente no mérito

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de lei estadual cearense que instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais. De acordo com a CNI, o artigo 11 da Lei Estadual 14.237 de 2008 do Estado do Ceará, que prevê o recolhimento do ICMS nas […]

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Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal

De acordo com decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, apreensão de mercadorias e de veículo de propriedade do contribuinte autuado em razão de falta de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é ilegal. A desembargadora relatora afirmou que é pacífico que é ilegal e inconstitucional a apreensão […]

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