Tag Archives: icms

Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal admitiu existência de repercussão geral em recurso sobre concessão de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nos casos em que a operação tributada ocorre em estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. O ministro relator ressaltou: “Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e […]

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GO pede suspensão de liminar sobre ICMS em venda por internet

O Estado de Goiás ajuizou pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal para revogar liminar que suspendeu os efeitos do Protocolo ICMS 21 de 2011 e do Decreto Estadual 7.303 de 2001 que determinam a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de empresa de informática domiciliada em São […]

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Suspenso julgamento sobre ICMS em habilitação de celular

Pedido de vista suspendeu o julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal sobre incidência ou não de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre serviço de habilitação de telefonia móvel. O recurso foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou que o ICMS não incide sobre serviço de habilitação de […]

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Estado de Pernambuco deve analisar pedido de compensação de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu prazo de sessenta dias para a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco analisar pedido de compensação de ICMS formulado por contribuinte do ramo de combustíveis e lubrificantes. O pedido foi negado pelo tribunal de justiça estadual tendo em vista a cláusula segunda do Convênio ICMS 13 de 1997, que […]

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STF deve decidir se imunidade de ICMS abrange embalagens para mercadorias exportadas

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existir repercussão geral em recurso extraordinário com agravo sobre imunidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços prevista na alínea “a” do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição. O ministro relator afirmou: “Considero ser necessário o enfrentamento por esta Corte do tema […]

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