-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: guerra fiscal, icms, municípios, repartição de receitas, transferência
Transferências estaduais de ICMS e benefícios fiscais
Durante o julgamento do Recurso Extraordinário 572.762-SC, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que julgou inconstitucional a diminuição de repasses de ICMS devidos pelos Estados aos Municípios em razão de concessão de benefícios fiscais. Desde 1988, o Estado de Santa Catarina, […]
Read MoreICMS e responsabilidade de transportadores
Muitos Estados brasileiros ainda mantêm fiscalização de trânsito de mercadorias para inspecionar o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contudo, em grande parte das operações de circulação de mercadorias o trânsito das mesmas é realizado por meio de terceiros transportadores. É comum a […]
Read More