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- Tags: ADI, benefícios fiscais, confaz, icms, stf
ADI questiona regras de ICMS para indústria sucroalcooleira do Acre
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 2.445 de 2011 do Estado do Acre que instituiu um regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para a indústria sucro-alcooleira. O regime de financiamento, na prática, constitui benefício fiscal de ICMS concedido […]
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- Tags: crédito, energia elétrica, icms, stj, telecomunicações
Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que contribuintes concessionários de telefonia móvel tem direito de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço relativo a aquisição de energia elétrica tendo em vista que, conforme o entendimento majoritário da Seção, a atividade de telecomunicação é um processo industrial no qual a energia […]
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- Tags: crédito, icms, mpjr, notas fiscais, sfsp
OPERAÇÃO “QUEBRA-GELO” EM SÃO PAULO
O objetivo da operação “Quebra-Gelo”,(1) foi identificar e reprimir contribuintes emissores de notas fiscais não idôneas às quais não corresponderam operações de circulação de mercadorias. As referidas notas fiscais teriam sido emitidas com finalidade de apenas constituir crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o adquirente. Segundo a SFSP […]
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- Tags: guerra fiscal, icms, informática, stf
Guerra fiscal: Amazonas alega que normas paulistas afrontam decisão do STF
O Estado de Amazonas ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de normas editadas pelo governo de São Paulo que instituíram incentivos fiscais à indústria de informática, sem prévio convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária que, na prática, eliminam incentivo conferido à indústria de produtos de informática situada na […]
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- Tags: cofins, crédito, exportação, icms, pis, stf
Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores
O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso da União e julgou inconstitucional a cobrança de contribuições para o Pis e Cofins sobre receitas decorrentes de venda a terceiros de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por contribuintes exportadores. A ministra relatora afirmou que “A Constituição Federal imuniza as operações […]
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