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- Tags: bonificação, icms, stj
Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, contribuintes que recolheram Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços incidente sobre mercadoria dada em bonificação têm direito de creditar o imposto. De acordo com o STJ, os requisitos previstos pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional não se aplicam a ICMS relativo […]
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- Tags: cd, icms, interestadual, internet
CCJ aprova mudança nas regras de ICMS para vendas pela internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta que altera o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de compra e venda realizadas pela Internet prevista pela Proposta de Emenda à Constituição 197 de 2012 do Senado Federal. De […]
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- Tags: ADI, cspb, guerra fiscal, icms, stf
Confederação ajuíza ADI contra lei mineira que trata de benefícios fiscais de ICMS
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do caput, e parágrafos 1º a 7º do artigo 225 e do artigo 225-A, ambos da Lei Estadual 6.763 de 1975, os quais concedem benefícios fiscais unilaterais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. De acordo com a CSPB, as referidas normas […]
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- Tags: contribuição. folha de salários, icms, ISS, jf, osasco, receita bruta
Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário
O juiz federal na Subseção de Osasco da Justiça Federal do Estado de São Paulo concedeu liminar para suspender a exigibilidade de contribuição social previdenciária instituída pela Lei 12.546 de 2011 incidente sobre Imposto sobre Serviços e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. A referida norma instituiu, para alguns setores da economia, […]
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- Tags: confaz, guerra fiscal, icms, stf
Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS
O ministro relator de três ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro ajuizadas pelo governador do Estado de São Paulo pediu informações aos respectivos governadores. Tratam-se de leis estaduais que outorgaram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sem convênio no âmbito […]
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