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- Tags: água, icms, stf
Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada
De acordo com a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, não incide Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços sobre operações de fornecimento de água canalizada. Em setembro de 2011 o ministro relator julgou que o imposto estadual não incide sobre fornecimento de água encanada tendo em vista que se trata de […]
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- Tags: icms, importação, incompetência, stf
Ministra remete à primeira instância ação que discute ICMS em importação de trigo
Ministra relatora de mandado de segurança autuado como ação cível originária declarou a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação que trata de titularidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços incidente sobre mercadoria importada desembarcada em um, mas destinada a contribuinte domiciliado em outro Estado. A relatora afirmou que […]
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- Tags: almg, icms, imunidade, templos, veto
Plenário mantém veto à extinção de ICMS para igrejas
O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais manteve veto do governador do Estado a dispositivo legal que concedia imunidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre energia elétrica, água e prestação de serviços de comunicação consumidos por templos religiosos. O governador argumentou que a Constituição prevê a imunidade de […]
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- Tags: ADI, guerra fiscal, icms, sp, stf
Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS
O governador do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal oito ações diretas de inconstitucionalidade de decretos dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que instituíram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com as petições iniciais, as referidas desonerações tributárias só poderiam ser […]
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- Tags: icms, inidônea, nfe, sfsp
Fazenda suspende inscrição estadual de 149 empresas na operação Quebra-Gelo III
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo suspendeu a inscrição estadual de 149 empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo e declarou irregulares créditos de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços destacados em notas fiscais eletrônicas não idôneas emitidas entre janeiro de 2012 […]
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