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STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e de contribuições para o Pis e Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre importação de bens e serviços, conforme dispõe a segunda parte do inciso I do artigo […]
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- Tags: ADI, cspb, icms, pb, stf
ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dez decretos do Estado da Paraíba que concedem créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços a diversos setores econômicos, reduzem a base de cálculo e concedem regime especial e diferimento do […]
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- Tags: aco, casa da moeda, icms, imunidade, stf
Casa da Moeda requer imunidade recíproca e devolução de ICMS
A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação civil originária no Supremo Tribunal Federal para ter reconhecida imunidade tributária recíproca, nos termos da letra ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição, e para repetir o indébito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços pago ao Estado do Rio de Janeiro. […]
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- Tags: ADI, icms, internet, stf
ADI sobre norma paraense que trata de ICMS em compras pela internet será julgada diretamente no mérito
O ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade sobre exigência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais pela Internet decidiu submeter o processo diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 12 da Lei 9.868 de 1999. A decisão foi com o seguinte argumento: “tendo em vista a conveniência […]
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- Tags: crédito, icms, mercadorias de uso e consumo, stf
STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário que trata de aproveitamento de crédito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. O ministro relator afirmou que o tribunal […]
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