Tag Archives: icms

ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet

O Procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em vista do Decreto 79 de 2011 do Estado do Pará que determina a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidores finais domiciliados no estado realizadas por meio da Internet ou telemarketing. De acordo com […]

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Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário sobre cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo estado de destino da mercadoria em operações interestaduais no caso de venda a consumidor final por meio não presencial. O recurso foi contra acórdão […]

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Primeira Seção afasta incidência de ICMS sobre serviços acessórios de telecomunicações

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso contra decisão que julgou que não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de prestação de serviços acessórios à telecomunicação. De acordo com o STJ, não incide ICMS sobre serviços de habilitação, troca de titularidade do aparelho celular, fornecimento de […]

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Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, anulação de crédito de tributo em razão de decisão judicial que julgou que o tributo não incide sobre operação anterior não constitui fato sujeito a indenização de contribuinte por fornecedor. De acordo com o ministro relator, de regra, o fornecedor deve incluir o tributo no preço da […]

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Setor de construção de embarcações terá benefícios fiscais

  A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mediante Projeto de Resolução 3.529 de 2012, ratificou regime especial de tributação para o setor de construção de embarcações de esporte e lazer adotado pela Secretaria de Estado da Fazenda que reduz a carga tributária efetiva de ICMS para 3%. De acordo […]

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