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- Tags: icms, parcelamento, sfsp
Secretaria da Fazenda e PGE ampliam prazos e condições de parcelamento de débitos do ICMS
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, ambas do Estado de São Paulo, determinaram novas regras para parcelamento de débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços através Resolução Conjunta SF/PGE 02 de 2012. As principais inovações foram aumento no número de parcelamentos, aumento na quantidade de débitos […]
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- Tags: ADI, agu, icms, stf
AGU apresenta manifestação contra lei carioca que concede benefícios fiscais sobre o ICMS a empresas que atuam no Porto de Sepetiba
A Advocacia-Geral da União manifestou-se em ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 4.174 de 2003 do Estado do Rio de Janeiro que instituiu incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para empresas que expandirem ou implantarem suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba. […]
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- Tags: cálculo por dentro, câmara dos deputados, cofins, icms, pis
Projeto acaba com “cálculo por dentro” de tributos e cancela isenções
Projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados impede a possibilidade de tributo integrar a sua própria base de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”, que ocorre especialmente no caso de contribuições para o Pis e Cofins e no caso de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com o parlamentar autor do […]
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- Tags: ADI, es, icms, importação, stf
ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal 13 de 2012 que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre mercadorias importadas. De acordo com a autora, a resolução extrapola a competência outorgada ao […]
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- Tags: base de cálculo, cofins, icms, ipi, pis, trf3
Para TRF3 ICMS não integra base de cálculo de Pis e Cofins
De acordo com acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto sobre Produtos Industrializados não integram a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins. Para o juiz federal relator, o contribuinte tem direito de “… excluir o IPI e […]
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