-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: contribuição, iluminação pública, lei municipal, tjsp
Lei que extingue contribuição para custeio de luz é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.267 de 2011 do Município de Catanduva no Estado de São Paulo. A lei julgada inconstitucional revogou outra lei municipal, a Lei 3.826 de 2002, e extinguiu a contribuição para custeio da iluminação pública. […]
Read More