-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: importação, nfe, tjsp
TJSP NEGA PROVIMENTO A RECURSO DO FISCO ESTADUAL
A Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a recurso da Fazenda Pública Estadual e manteve decisão liminar que determinou ao Fisco Estadual abster-se de exigir de contribuinte o cumprimento de obrigações tributárias acessórias instituídas pela Portaria CAT 173 de 2012 e pelo Ajuste SINIEF 19 […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: importação, ipi, trf2, uso próprio, veículo
IPI não pode incidir sobre consumidor final que adquire produto para uso próprio
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente apelação da Fazenda Nacional contra decisão da Justiça Federal de Vitória no Estado do Espírito Santo que decidiu que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados sobre importação de veículo por consumidor final para uso próprio, mas que o imposto federal só incide […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: automóvel, importação, ipi, stf, uso próprio
Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou devido Imposto sobre Produtos Industrializados em importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio. O contribuinte recorrente alega que a exigência, feita com fundamento no inciso IV do […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: icms, importação, incompetência, stf
Ministra remete à primeira instância ação que discute ICMS em importação de trigo
Ministra relatora de mandado de segurança autuado como ação cível originária declarou a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação que trata de titularidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços incidente sobre mercadoria importada desembarcada em um, mas destinada a contribuinte domiciliado em outro Estado. A relatora afirmou que […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: cofins, icms, importação, pis, stf
STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e de contribuições para o Pis e Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre importação de bens e serviços, conforme dispõe a segunda parte do inciso I do artigo […]
Read More