Tag Archives: importação

Pessoa física que importa automóvel deve pagar IPI

A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Quarta Região modificou decisão da Segunda Turma do tribunal e julgou devida a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados em operação de importação de automóvel por pessoa física. A juíza federal relatora afirmou que “A entrada em vigor da EC 33/01 alterou a redação do artigo 155 da […]

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ADI contra resolução do Senado sobre ICMS terá rito abreviado

O ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade da Resolução 13 de 2012 do Senado Federal decidiu que a ação será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a autora da ADI, Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, a resolução ultrapassa a competência outorgada ao Senado Federal […]

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Advocacia-Geral demonstra que Estados não podem cobrar ICMS sobre materiais importados utilizados em pesquisas

A Comissão Nacional de Energia Nuclear, representada pela Advocacia-Geral da União, obteve decisão que impede Estados e o Distrito Federal cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de importação de materiais a serem utilizados em pesquisas e no desenvolvimento de trabalhos na área nuclear. De acordo com a CNEN, a imunidade tributária recíproca […]

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ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade da Resolução do Senado Federal 13 de 2012 que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre mercadorias importadas. De acordo com a autora, a resolução extrapola a competência outorgada ao […]

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Negada a incidência de IPI sobre veículo importado

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou, por unanimidade, que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados em importação de veículo por pessoa física para uso próprio. De acordo com o tribunal regional, “O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser o caso de não incidência do IPI nas importações de produtos destinados ao uso […]

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