Tag Archives: importação

Aprovada unificação da alíquota de ICMS sobre produtos importados

O Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos que unifica em 4% as alíquotas interestaduais de ICMS incidentes sobre produtos importados a partir de 1º de janeiro de 2013. O texto inicial, Projeto de Resolução do Senado 72 de 2010, estipulava alíquota zero do imposto estadual em operações de importação […]

Read More

Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal deferiu liminar pedida em ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso para que o tribunal julgue hipótese de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações de importação de equipamentos médicos. O juiz na primeira instância e o tribunal estadual negaram reconhecimento a isenção. A […]

Read More

Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário com agravo interposto por contribuinte em face ao Estado de Minas Gerais para determinar o sujeito ativo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operação de importação de matéria-prima para industrialização em Estado diverso daquele onde ocorreu o desembaraço […]

Read More

IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados sobre operações de comercialização de produtos importados de um contribuinte catarinense. De acordo com o contribuinte, os produtos comercializados são importados montados e embalados para serem comercializados a varejistas e consumidores finais no território nacional, isto é, […]

Read More

Supremo analisará RE sobre direito à cobrança de ICMS em importação

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento, por maioria, a recurso em agravo de instrumento para conhecer e julgar recurso extraordinário sobre cobrança de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços com fundamento na alínea a do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição. O recurso foi apresentado contra […]

Read More