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By:
- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: Competência ISS, Estabelecimento Prestador, Imposto sobre Serviços, ISS, Local pagamento ISS
É PRECISO CUIDADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO ISS
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988 (CF). É regulado pela Lei Complementar (LC) nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual, por sua vez, prevê em lista anexa – taxativa – os serviços tributáveis pelos Municípios. […]
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