Tag Archives: imunidade

Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ

A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento de imunidade tributária recíproca de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços incidente em importação de máquinas e insumos necessários a fabricação de moeda, conforme dispõe a alínea ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da […]

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Cobrança de ICMS sobre conta de luz de órgão público é considerada legal

A Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços no caso de fornecimento de energia elétrica para a Universidade Federal de Viçosa no Estado de Minas Gerais. Para o juiz federal relator, a imunidade tributária recíproca prevista no inciso VI do artigo […]

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Editora não tem imunidade tributária do Finsocial, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto por contribuinte editora de livros jurídicos e julgou que incide contribuição para o Fundo de Investimento Social sobre o seu faturamento. O ministro relator afirmou que a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão instituída pela alínea […]

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Entidade educacional sem fins lucrativos está isenta de pagar impostos na importação de computadores

De acordo com entendimento unânime da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, equipamentos de informática importados por escola privada sem fins lucrativos estão imunes à incidência de imposto sobre produtos industrializados e imposto de importação. O juiz federal relator afirmou que “a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “c”, […]

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Isenção fiscal destinada ao papel para impressão de periódicos não se aplica ao maquinário utilizado para imprimi-los

De acordo com decisão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a imunidade tributária prevista pela Constituição para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não alcança as máquinas e aparelhos utilizados na sua impressão. O juiz relator consignou no seu voto que “A despeito de ainda não restar […]

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