Tag Archives: imunidade

Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou que receitas de exportação decorrentes de variação cambial não constituem hipótese de incidência de contribuições para o Pis e Cofins tendo em vista imunidade prevista pelo inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição. A ministra relatora disse que: “A meu juízo, são receitas decorrentes de exportação. O […]

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Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de matéria tratada em recurso extraordinário com agravo do Município de Salvador contra decisão que reconheceu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano. O ministro relator afirmou que o assunto debatido transcende os interesses das partes, pois repercute na […]

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Entidade de previdência social mantida por contribuição exclusiva dos patrocinadores goza de imunidade tributária

A Sétima Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente, por unanimidade, recurso de contribuinte e reconheceu a imunidade de instituição de assistência social sem fins lucrativos nos termos da letra c do inciso VI do artigo 150 da Constituição. De acordo com a entidade, “os patrocinadores assumem com exclusividade os encargos do […]

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Plenário mantém veto à extinção de ICMS para igrejas

O Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais manteve veto do governador do Estado a dispositivo legal que concedia imunidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre energia elétrica, água e prestação de serviços de comunicação consumidos por templos religiosos. O governador argumentou que a Constituição prevê a imunidade de […]

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1ª Turma reconhece incidência de IPTU sobre imóvel vazio da Fundação Getúlio Vargas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental contra decisão individual do relator que julgou que não incide Imposto Predial Territorial Urbano sobre terreno desocupado da Fundação Getúlio Vargas. A decisão da turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou que o imposto municipal é […]

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