Tag Archives: imunidade

Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso do Município de Contagem no Estado de Minas Gerais que pedia reforma de sentença que extinguiu processo por ilegitimidade passiva sem julgamento de mérito ajuizado contra a União Federal para cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano. O juiz federal relator afirmou […]

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Casa da Moeda requer imunidade recíproca e devolução de ICMS

A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação civil originária no Supremo Tribunal Federal para ter reconhecida imunidade tributária recíproca, nos termos da letra ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição, e para repetir o indébito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços pago ao Estado do Rio de Janeiro. […]

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STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios

O Plenário do Supremo Tribunal julgou, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é imune de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todos os serviços prestados, inclusive aqueles que não tenham características de serviços postais. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou constitucional […]

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Escola só tem imunidade de impostos se prestar assistência social totalmente gratuita

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente apelação de sentença que julgou que um contribuinte instituição educacional não tem imunidade tributária outorgada pela Constituição a entidades de assistência social. De acordo com a sentença de primeiro grau que ficou mantida pelo tribunal, só têm direito a imunidade tributária constitucional entidades que prestem assistência […]

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ADI questiona lei sobre isenção de contribuições sociais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 12.101 de 2009 que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos para isenção de contribuições para a seguridade social. De acordo com a OAB, a lei referida excede critérios definidos […]

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