Tag Archives: imunidade

Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre imunidade tributária de livros eletrônicos, tendo em vista o disposto na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição. O ministro relator afirmou que “sempre que se discute a aplicação de um benefício imunitório para determinados bens, sobressai a […]

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Rendimentos de técnicos contratados pelo PNUD são isentos de Imposto de Renda

De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, são isentos de imposto de renda rendimentos do trabalho recebidos por quem é contratado no Brasil para atuar como consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O  ministro relator lembrou que a legislação tributária prevê que […]

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Advocacia-Geral demonstra que Estados não podem cobrar ICMS sobre materiais importados utilizados em pesquisas

A Comissão Nacional de Energia Nuclear, representada pela Advocacia-Geral da União, obteve decisão que impede Estados e o Distrito Federal cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de importação de materiais a serem utilizados em pesquisas e no desenvolvimento de trabalhos na área nuclear. De acordo com a CNEN, a imunidade tributária recíproca […]

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CE aprova isenção tributária para livros eletrônicos

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou com decisão terminativa projeto de lei que equipara livro eletrônico a livro tradicional o que, na prática, estende aos primeiros a imunidade tributária prevista pela Constituição. De acordo com o autor do projeto a definição de livro contida na Lei 10.753 de 2003 que […]

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Conselho regional não paga IPTU de sede, mas tem de recolher por salas alugadas

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou imune de Imposto Predial e Territorial Urbano o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da Quarta Região em face aos imóveis nos quais funciona a sede da entidade. O tribunal regional, entretanto, negou pedido para extensão da imunidade em relação a outros imóveis do CRTR ocupados por […]

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