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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ADI, cofins, exportação, in 971, pis, stf
ADI questiona imunidade a pequenos exportadores
A Associação do Comércio Exterior do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dois dispositivos da Instrução Normativa 971 de 2009 da Receita Federal do Brasil que exigem pagamento de contribuições sociais incidentes sobre receitas de exportações por meio de empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras. Foram apontados inconstitucionais os parágrafos […]
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