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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: cofins, inadimplência, pis, trf1
Inadimplência impede cobrança de PIS e COFINS sobre vendas e serviços prestados
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente recurso de contribuinte para contestar a exigência de pagar contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre vendas não pagas. De acordo com a juíza federal relatora, a Lei 10.637 de 2002 e a Lei 10.833 de 2003 prevêem, respectivamente, que faturamento mensal […]
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