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Restabelecida inscrição do CNPJ de empresa declarada inapta pelo fisco

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou por unanimidade recurso da Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que concedeu tutela antecipada para restabelecer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de um contribuinte declarada inapta em processo administrativo instaurado pela fiscalização. Na sentença recorrida o juiz federal afirmou que […]

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