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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: icms, importação, incompetência, stf
Ministra remete à primeira instância ação que discute ICMS em importação de trigo
Ministra relatora de mandado de segurança autuado como ação cível originária declarou a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação que trata de titularidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços incidente sobre mercadoria importada desembarcada em um, mas destinada a contribuinte domiciliado em outro Estado. A relatora afirmou que […]
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