Tag Archives: inconstitucionalidade

Comerciante de produtos agrícolas desobriga-se de pagar FUNRURAL

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou parcialmente procedente apelação de produtor rural e julgou inexigível contribuições sobre comercialização de produção rural conhecida por ‘Funrural’. O juiz federal relator afirmou que está consolidado no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição: “a redação atualizada do art. 25 da […]

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TRF3 VAI ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35/2001

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região vai apreciar argüição de inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001 que impõe a data de balanço de apuração de lucro por empresa controlada ou coligada domiciliada no exterior como a da respectiva disponibilidade, para fins de apuração do Imposto de Renda de […]

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Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência

A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou improcedente, por maioria, embargos infringentes contra decisão da Sétima Turma do tribunal que determinou a não incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência de um servidor público. O juiz federal relator afirmou que a isenção do imposto de renda sobre o abono de […]

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