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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: contribuição social, inss, juros de mora, stf
Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público
De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição social sobre pagamentos feitos a título de indenização para servidor público tais como juros de mora. Para o Instituto Nacional do Seguro Social, apenas as verbas expressamente mencionadas nos incisos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 10.887 de 2004 estão […]
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