Agente marítimo no exercício de suas atribuições próprias não é considerado responsável tributário
Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou nulo crédito tributário relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados lançado pela Alfândega do Porto de Manaus contra contribuinte agente marítimo. A juíza federal relatora afirmou que agente marítimo é o representante do armador em um porto mediante contrato de mandato: “o agente marítimo não se […]
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- Moacyr Pinto Jr
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Entidade educacional sem fins lucrativos está isenta de pagar impostos na importação de computadores
De acordo com entendimento unânime da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, equipamentos de informática importados por escola privada sem fins lucrativos estão imunes à incidência de imposto sobre produtos industrializados e imposto de importação. O juiz federal relator afirmou que “a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “c”, […]
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Plenário acolhe parcialmente recurso sobre crédito-prêmio de IPI
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente embargos de declaração em recurso extraordinário sobre reconhecimento de direito a crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade integral do Decreto-lei 1.724 de 1979 e impugnação pelo recurso apenas do seu artigo 1º. Em novembro de 2011 o ministro relator votou pelo […]
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Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre a repercussão de concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais de Imposto sobre Produtos Industrializados e de Imposto de Renda sobre parcelas municipais do Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista o inciso I do artigo […]
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IPI não pode incidir sobre consumidor final que adquire produto para uso próprio
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente apelação da Fazenda Nacional contra decisão da Justiça Federal de Vitória no Estado do Espírito Santo que decidiu que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados sobre importação de veículo por consumidor final para uso próprio, mas que o imposto federal só incide […]
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