Tag Archives: ipi

Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou devido Imposto sobre Produtos Industrializados em importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio. O contribuinte recorrente alega que a exigência, feita com fundamento no inciso IV do […]

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Empacotamento de açúcar configura processo de industrialização passível de incidência de IPI

A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, por unanimidade, a recurso de contribuinte contra a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados sobre operações de empacotamento de açucar. De acordo com o juiz federal relator, o Regulamento do IPI em vigor em 1999 determinava que “caracteriza industrialização qualquer operação que modifique […]

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Pessoa física que importa automóvel deve pagar IPI

A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Quarta Região modificou decisão da Segunda Turma do tribunal e julgou devida a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados em operação de importação de automóvel por pessoa física. A juíza federal relatora afirmou que “A entrada em vigor da EC 33/01 alterou a redação do artigo 155 da […]

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Produtos importados são tributados com IPI apenas no momento da comercialização interna

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deferiu antecipação de tutela e suspendeu a exigibilidade de Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de comercialização de produtos importados no mercado interno sem industrialização. A juíza federal relatora fundamentou sua decisão nos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional e em jurisprudência do Superior Tribunal de […]

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Decreto sobre IPI na produção de refrigerantes é questionado no STF

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil ajuizou mandado de segurança com requerimento para concessão de liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos do Decreto 7.742 de 2012 conforme o texto republicado em 4 de junho de 2012 e manter a eficácia do texto original publicado em 31 de maio de 2012. […]

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