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- Tags: base de cálculo, ipi, ir, stj
Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente, por maioria, recurso da Fazenda Nacional e assentou que o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados constitui acréscimo patrimonial e integra a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). De acordo com o ministro relator, “O Imposto de Renda, amparado no princípio da universalidade (artigo […]
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- Tags: base de cálculo, cofins, icms, ipi, pis, trf3
Para TRF3 ICMS não integra base de cálculo de Pis e Cofins
De acordo com acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto sobre Produtos Industrializados não integram a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins. Para o juiz federal relator, o contribuinte tem direito de “… excluir o IPI e […]
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- Tags: cinema, cofins, ipi, pis, recine, rfb
Receita publica regras de regime que desonera impostos para donos de salas de cinema
A Receita Federal do Brasil adotou instrução normativa com procedimentos para adoção do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. O Recine prevê suspensão de contribuições para o Pis e Cofins sobre aquisições de máquinas, equipamentos e materiais de construção para salas de cinemas, além de suspensão de Imposto sobre […]
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- Tags: furto, ipi, roubo, stj
Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
De acordo com entendimento majoritário da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista que o fato gerador do imposto não é a saída de estabelecimento industrial, mas a realização de operação de transferência da propriedade ou da […]
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- Tags: alíquota, ipi, seletividade, trf1
Cobrança de IPI sobre o açúcar deve obedecer aos critérios da seletividade e essencialidade
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu provimento a recurso contra sentença que denegou mandado de segurança e julgou indevida a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados por falta de seletividade para estipulação de alíquota. Conforme a juíza federal relatora, ao estipular a alíquota do imposto durante a safra 2000 e […]
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