Tag Archives: ipi

Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente, por maioria, recurso da Fazenda Nacional e assentou que o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados constitui acréscimo patrimonial e integra a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). De acordo com o ministro relator, “O Imposto de Renda, amparado no princípio da universalidade (artigo […]

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Para TRF3 ICMS não integra base de cálculo de Pis e Cofins

De acordo com acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto sobre Produtos Industrializados não integram a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins. Para o juiz federal relator, o contribuinte tem direito de “…  excluir o IPI e […]

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Receita publica regras de regime que desonera impostos para donos de salas de cinema

A Receita Federal do Brasil adotou instrução normativa com procedimentos para adoção do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. O Recine prevê suspensão de contribuições para o Pis e Cofins sobre aquisições de máquinas, equipamentos e materiais de construção para salas de cinemas, além de suspensão de Imposto sobre […]

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Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI

De acordo com entendimento majoritário da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista que o fato gerador do imposto não é a saída de estabelecimento industrial, mas a realização de operação de transferência da propriedade ou da […]

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Cobrança de IPI sobre o açúcar deve obedecer aos critérios da seletividade e essencialidade

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu provimento a recurso contra sentença que denegou mandado de segurança e julgou indevida a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados por falta de seletividade para estipulação de alíquota. Conforme a juíza federal relatora, ao estipular a alíquota do imposto durante a safra 2000 e […]

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