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- Tags: aumento, decreto, iptu, stf
Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento por unanimidade a recurso extraordinário interposto por Município para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou inconstitucional o aumento de Imposto Predial Territorial Urbano por decreto ao invés de lei. O ministro relator explicou que o reajuste do valor venal dos imóveis […]
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- Tags: eleição, iptu, isenção, ISS, tjrs
Suspenso benefício fiscal concedido em ano eleitoral à empresa em Rio Grande
A juíza na Terceira Vara Cível de Rio Grande no Estado do Rio Grande do Sul considerou ilegais as isenções fiscais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e ao Imposto sobre Serviços concedidas por lei municipal em dezembro de 2012. De acordo com a decisão liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo […]
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- Tags: ect, imunidade, iptu, stf
Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de matéria tratada em recurso extraordinário com agravo do Município de Salvador contra decisão que reconheceu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano. O ministro relator afirmou que o assunto debatido transcende os interesses das partes, pois repercute na […]
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- Tags: imunidade, iptu, stf, terreno vago
1ª Turma reconhece incidência de IPTU sobre imóvel vazio da Fundação Getúlio Vargas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental contra decisão individual do relator que julgou que não incide Imposto Predial Territorial Urbano sobre terreno desocupado da Fundação Getúlio Vargas. A decisão da turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou que o imposto municipal é […]
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- Tags: imunidade, iptu, trf1
Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso do Município de Contagem no Estado de Minas Gerais que pedia reforma de sentença que extinguiu processo por ilegitimidade passiva sem julgamento de mérito ajuizado contra a União Federal para cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano. O juiz federal relator afirmou […]
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