Tag Archives: iptu

1ª Turma nega imunidade tributária a organização maçônica do RS

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento a recurso contra a cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre sede de loja maçônica, tendo em vista a disposição contida na alínea “b” do inciso VI do artigo 150 da Constituição que proíbe a instituição de impostos sobre templos de […]

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Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu que a falta de registro do imóvel sobre o qual incidiu o crédito tributário executado não ilide a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O juiz federal relator disse que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio […]

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STF reconhece repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em recurso extraordinário sobre a constitucionalidade de alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais durante a vigência do texto constitucional anterior à Emenda Constitucional 29 de 2000. De acordo com a autora do recurso, […]

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Conselho regional não paga IPTU de sede, mas tem de recolher por salas alugadas

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou imune de Imposto Predial e Territorial Urbano o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da Quarta Região em face aos imóveis nos quais funciona a sede da entidade. O tribunal regional, entretanto, negou pedido para extensão da imunidade em relação a outros imóveis do CRTR ocupados por […]

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STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU

O Superior Tribunal Justiça já se pronunciou sobre muitas questões relativas a Imposto Predial e Territorial Urbano. O aumento da base de cálculo do imposto municipal foi objeto da Súmula 160 do STJ: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” A jurisprudência do […]

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