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Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLL

De acordo com acórdão unânime da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, contribuintes prestadores de serviços de ultrassonografia estão submetidos à alíquota de 8% no caso de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e 12% no caso de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a receita bruta para apurar a base […]

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Turma reconhece prescrição de cobrança de imposto

A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou prescrito imposto de renda correspondente a despesas médicas de contribuinte que não apresentou recibos originais em ação para anular débito tributário. Segundo o juiz federal relator, tendo em vista que os serviços médicos foram prestados em 1993, o termo inicial do prazo para […]

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Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre a repercussão de concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais de Imposto sobre Produtos Industrializados e de Imposto de Renda sobre parcelas municipais do Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista o inciso I do artigo […]

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STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas

Com a apresentação de voto de vista, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou e concluiu julgamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que julgou que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido integra sua própria base de cálculo e a base de cálculo do Imposto de Renda da […]

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TRF2 nega pedido da Petrobrás para suspender cobrança de dívida com o imposto de renda

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região revogou liminar do próprio tribunal regional que suspendia a exigibilidade de imposto de renda sobre remessas de valores para o exterior para pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis entre 1999 e 2002. De acordo com o tribunal regional, não há, no caso, periculum in mora, ou seja, risco […]

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