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- Tags: alíquota, csll, ir, trf1, ultrassonografia
Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLL
De acordo com acórdão unânime da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, contribuintes prestadores de serviços de ultrassonografia estão submetidos à alíquota de 8% no caso de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e 12% no caso de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a receita bruta para apurar a base […]
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- Tags: despesas, ir, prescrição, trf1
Turma reconhece prescrição de cobrança de imposto
A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou prescrito imposto de renda correspondente a despesas médicas de contribuinte que não apresentou recibos originais em ação para anular débito tributário. Segundo o juiz federal relator, tendo em vista que os serviços médicos foram prestados em 1993, o termo inicial do prazo para […]
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- Tags: fpm, ipi, ir, repercussão geral, stf
Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre a repercussão de concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais de Imposto sobre Produtos Industrializados e de Imposto de Renda sobre parcelas municipais do Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista o inciso I do artigo […]
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- Tags: base de cálculo, csll, ir, stf
STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas
Com a apresentação de voto de vista, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou e concluiu julgamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que julgou que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido integra sua própria base de cálculo e a base de cálculo do Imposto de Renda da […]
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- Tags: afretamento, ir, plataformas petrolíferas, trf2
TRF2 nega pedido da Petrobrás para suspender cobrança de dívida com o imposto de renda
O Tribunal Regional Federal da Segunda Região revogou liminar do próprio tribunal regional que suspendia a exigibilidade de imposto de renda sobre remessas de valores para o exterior para pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis entre 1999 e 2002. De acordo com o tribunal regional, não há, no caso, periculum in mora, ou seja, risco […]
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