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Plenário julga recursos sobre Imposto de Renda de empresas controladas no exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou o resultado do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001 o qual dispõe sobre Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas controladas e coligadas domiciliadas no exterior. A ADI foi julgada procedente por maioria […]

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Suspenso julgamento sobre incidência de IR de empresas coligadas e controladas no exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e de recursos extraordinários sobre incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em resultados de empresas controladas ou coligadas domiciliadas no exterior. No julgamento da ADI, todos os ministros já manifestaram seus votos, mas […]

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Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.250 de 1995, com a redação da Lei 12.469 de 2011, que limitam a dedução de despesas com educação de contribuinte e seus dependentes para apuração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Para a OAB, os itens 7, 8 […]

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TNU reafirma não incidência de IR sobre verba indenizatória

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou entendimento conforme ao do Superior Tribunal de Justiça: Imposto de renda pessoa física não incide sobre antecipação de parte da reserva matemática – saldo destinado ao pagamento dos benefícios de aposentadoria – recebida a título de incentivo à migração de um plano de previdência complementar […]

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Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre competência para julgamento de causas a respeito de retenção e restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores públicos estaduais e, no mérito, reafirmou a jurisprudência do tribunal no sentido de que não há interesse […]

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