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2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, por unanimidade, a agravo regimental interposto por contribuinte contra decisão que negou seguimento a recurso sobre recolhimento de imposto de renda conforme o artigo 41 da Lei 8.981 de 1995, que proíbe exclusão de tributos com exigibilidade suspensa por interposição de recurso administrativo, decisão judicial ou […]

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Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial representativo de controvérsia e assentou que o imposto de renda, em regra, incide sobre juros de mora, inclusive devidos por reclamação trabalhista, exceto se o trabalhador perdeu o emprego ou se o montante principal for isento ou se sobre ele não incidir o imposto […]

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Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente, por maioria, recurso da Fazenda Nacional e assentou que o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados constitui acréscimo patrimonial e integra a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). De acordo com o ministro relator, “O Imposto de Renda, amparado no princípio da universalidade (artigo […]

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TNU: É devido Imposto de Renda sobre o adicional de transferência

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou procedente incidente de uniformização interposto pela União e decidiu que incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público em caso de transferência de moradia. De acordo com a decisão da TNU, o artigo 469 da Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe que é devido […]

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Correção monetária deve compor base de cálculo do IR

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Quarta Região julgou que a correção monetária de parcelas de benefício previdenciário recebidas em decorrência de ação judicial faz parte da base de cálculo do Imposto de Renda. O juiz federal relator afirmou: “A correção monetária, ao contrário dos juros, não é indenização pela mora. A […]

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