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Fazenda Nacional não pode cobrar imposto de renda sobre indenização decorrente de Plano de Incentivo a Desligamento Voluntário

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso daUnião contra decisão de primeiro grau que determinou que não incide imposto de renda sobre indenização decorrente de plano de incentivo para desligamento voluntário. O juiz federal relator referiu jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e do próprio tribunal regional: “a verba […]

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Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência

A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou improcedente, por maioria, embargos infringentes contra decisão da Sétima Turma do tribunal que determinou a não incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência de um servidor público. O juiz federal relator afirmou que a isenção do imposto de renda sobre o abono de […]

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Não incide IR sobre auxílio-creche

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou incidente de uniformização e decidiu que não incide imposto de renda sobre auxílio-creche recebido por servidor tendo em vista sua natureza indenizatória. A juíza federal relatora afirmou que ao contrário do que foi alegado pela União as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça com […]

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Fazenda Nacional deve restituir contribuinte por desconto indevido de imposto de renda sobre remessas de juros ao exterior

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve decisão de primeiro grau que determinou à Fazenda Nacional que faça a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as remessas de juros, comissões de despesas ao exterior decorrentes da emissão de “Fixed Rate Notes”. A juíza federal relatora afirmou […]

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Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a Fazenda Nacional não pode exigir Imposto de Renda Retido na Fonte no caso de serviços prestados a contribuinte nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. De acordo com a decisão, convenções firmadas pelo Brasil com Alemanha e Canadá prevêem que o termo “lucro da […]

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