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Na devolução de valores indevidamente tributados não pode ser exigida a retificação da declaração do Imposto de Renda

De acordo com decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, para obter devolução de parte do Imposto de Renda indevido não pode ser exigido do contribuinte retificação de declaração do imposto de renda. A turma determinou a restituição de valores indevidos relativos a parcelas de indenização chamada ‘Auxílio Creche-Babá’ relativos aos últimos dez anos […]

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Cobrança de IR e CSLL de empresa controlada ou coligada no exterior tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existência de repercussão geral de recurso contra dispositivos legais que instituíram a cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social do Lucro Líquido sobre lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior independentemente da disponibilidade dos valores pela controlada ou coligada no Brasil. O acórdão […]

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TRF3 declara incidentalmente inconstitucionalidade de limite para dedução de despesas com educação do imposto de renda pessoa física de 2002

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou inconstitucional limite anual individual para dedução de despesas com educação no imposto de renda pessoa física de 2002 previsto pela letra b do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250 de 1995. O tribunal regional julgou inconstitucional a expressão “até o limite anual individual de […]

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CAE vota dedução no IR de despesa com empregado doméstico

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal vai apreciar projeto de lei que permite abatimento no Imposto de Renda do valor de salário pago a empregado doméstico. A proposta tem objetivo de incentivar a formalização de empregos domésticos. Poderá ser feita dedução do salário de um empregado por declaração, mesmo quando feita em conjunto, […]

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Paciente com câncer tem direito a isenção de IR mesmo com doença sob controle

Conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, portador de câncer de próstata é isento de imposto de renda desde 2003. No seu voto, o juiz federal relator disse que mesmo que a doença esteja controlada não há na legislação exigência de que a enfermidade esteja progredindo para a concessão do benefício: “Antes de […]

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