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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: empresa estrangeira, honorários, irrf, trf3
TRF3 analisa tributação sobre honorários remetidos a empresa estrangeira ao exterior por contratante brasileira
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou que não incide imposto de renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior de pagamentos de honorários por serviços de coordenação de atendimentos de emergência prestados por empresa estrangeira a turistas brasileiros. De acordo com a decisão, “não houve revogação dos tratados internacionais pelo artigo […]
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