Tag Archives: isenção

Suspenso benefício fiscal concedido em ano eleitoral à empresa em Rio Grande

A juíza na Terceira Vara Cível de Rio Grande no Estado do Rio Grande do Sul considerou ilegais as isenções fiscais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e ao Imposto sobre Serviços concedidas por lei municipal em dezembro de 2012. De acordo com a decisão liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo […]

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Plenário aprova isenção fiscal para produtos da cesta básica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória 563 de 2012 que isenta de contribuições para o Pis e Cofins e de Imposto de Produtos Industrializados os alimentos que fazem parte da cesta básica. De acordo com a emenda aprovada, farão parte da cesta básica aqueles com recomendação nutricional feita pelo Ministério […]

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Sancionada lei que prorroga isenção de tributos sobre trigo e pão

A Lei 12.655 de 2012 foi sancionada pela Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União. A norma prorroga até dezembro de 2012 a isenção das contribuições para o Pis e Cofins nas hipóteses de importação e venda no mercado interno do trigo, farinha de trigo, pão comum. Fonte: Senado Federal.

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Tribunal isenta instituições de assistência social de contribuição para o Pis

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou isentas de contribuição para o Pis duas entidades beneficentes de assistência social e manteve sentença proferida na primeira instância na Seção Judiciária de Minas Gerais que também determinou a devolução dos valores indevidos recolhidos nos últimos cinco anos. De acordo com a juíza federal […]

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Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Conforme decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus para compradores domiciliados naquela mesma localidade são isentas de contribuições para o Pis e Cofins. No seu recurso para o STJ, a Fazenda Nacional alegou que o artigo 4º do Decreto-lei […]

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