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Paciente com câncer tem direito a isenção de IR mesmo com doença sob controle

Conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, portador de câncer de próstata é isento de imposto de renda desde 2003. No seu voto, o juiz federal relator disse que mesmo que a doença esteja controlada não há na legislação exigência de que a enfermidade esteja progredindo para a concessão do benefício: “Antes de […]

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